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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 396/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/02/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 10/2022, estabelecendo o processo administrativo previdenciário a ser adotado pelos órgãos da Administração Municipal e Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município de Cantanhede-IAPMC
   

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