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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 299/2021
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Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2021
Descrição: Decreta ponto facultativo, dispõe da aplicação de medidas restritivas de funcionamento dos bares, restaurantes e lanchonetes, da suspensão a rea-lização presencial de reuniões e eventos no Mu-nicípio até 14 de Junho de 2021 e dá outras pro-vidências.
   

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