COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA A MELHORIA NO ATENDIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I- PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR TODAS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE ORGANIZANDO, ORIENTANDO E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE; II- SUPERVISIONAR, COORDENAR E PROMOVER A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO; III- PROMOVER CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, INCLUSIVE COLABORANDO COM AS DEMAIS ESFERAS GOVERNAMENTAIS; IV- FISCALIZAR A INSPEÇÃO DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EFEITOS DE ADMISSÃO, DEMISSÃO, LICENÇA, APOSENTADORIA E OUTROS FINS LEGAIS. V- ESTIMULAR E GARANTIR A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA ELABORAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; VI- PROMOVER AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, CURA E REABILITAÇÃO DA SAÚDE; VII- ORGANIZAR OS PROGRAMAS DE SAÚDE SEGUNDO A REALIDADE EPIDEMIOLÓGICA E POPULACIONAL DO MUNICÍPIO, GARANTINDO UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE; VIII- GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE; IX- GARANTIR EQUIDADE, RESOLUTIVIDADE E INTEGRALIDADE NAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE; X- ESTABELECER PRIORIDADES A PARTIR DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE FINANCEIRA; XI- FORTALECER MECANISMOS DE CONTROLE ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; XII- PERMITIR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DADOS EM SAÚDE; XIII- GARANTIR, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ACESSO GRATUITO A TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA; XIV- ESTABELECER MECANISMOS DE EFETIVA AVALIAÇÃO E CONTROLE DA REDE DE SERVIÇOS; XV- VALORIZAR AS AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO E PROMOÇÃO À SAÚDE VISANDO À REDUÇÃO DE INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS; XVI- ESTABELECER MECANISMOS DE CONTROLE SOBRE A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE; XVII- FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENQUANTO ROTINA DAS UNIDADES DE SAÚDE; XVIII- PARTICIPAR EFETIVAMENTE DAS AÇÕES DE INTEGRAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL DE SAÚDE; XIX- PROMOVER A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSIM COMO GERENCIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO TRABALHO; XX- GARANTIR BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PROPONDO MEDIDAS QUE JULGAR ADEQUADAS PARA EVITAR DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DO TRABALHO; XXI- EXPEDIR INSTRUÇÕES QUE ORIENTEM O CUMPRIMENTO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CIRCULARES, PERTINENTES A ESSA SECRETARIA; XXII- EFETUAR E/OU DETERMINAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SEUS SUBORDINADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; XXIII- ESTUDAR OS ASSUNTOS QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO PREFEITO, ELABORANDO PARECERES E APRESENTANDO SOLUÇÕES; XXIV- CONTROLAR E SUPERVISIONAR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA QUANDO FOR O CASO; XXV- RECEBER OS MUNÍCIPES E PRESTAR-LHE ADEQUADO ATENDIMENTO; XXVI- REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO; XXVII- COORDENAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SUA PASTA; XXVIII- APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA; XXIX- PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADOS PELO PREFEITO; XXX- SUPERVISIONAR O CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO; XXXI- REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO; XXXII- EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.