A Controladoria Geral do Município, compete:
I. A supervisão das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários,
financeiros e patrimoniais dos órgãos e entidades do Poder Executivo bem
como a orientação dos registros contábeis de competência do Poder
Legislativo;
II. O assessoramento a órgãos e entidades do Poder Executivo para assegurar a
observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de
dinheiro, valores e outros bens do Município;;
III. O acompanhamento e a verificação da regularidade na realização das receitas e
despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e
obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo;
IV. A avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades do Poder Executivo bem como da aplicação dos recursos
públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à
conta do orçamento do Município;
V. A proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade
relativamente às contas do Município e o apoio às atividades de controle
externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
VI. O recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da
Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento a outros
órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências
para solução ou correção de desvios, omissões;
VII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.