A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM COMO FINALIDADE O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E EM RISCO SOCIAL, COMPETINDO-LHE AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I- PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DO SENTIDO DE CIDADANIA; II- APOIAR O CIDADÃO EM TODAS AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO; III- INFORMAR, ORIENTAR E DIVULGAR OS DIREITOS DO CIDADÃO; IV- APOIAR TODAS AS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM O EXERCÍCIO DA CIDADANIA; V- FOMENTAR ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NA EFETIVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA; VI- FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; VII- INFORMAR E ORIENTAR O CIDADÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INTERMEDIANDO CONFLITOS DE INTERESSE, ONDE ENVOLVAM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO; VIII- DESENVOLVER PROGRAMAS E AÇÕES LIGADAS À RELAÇÃO DE TRABALHO E PROGRAMAS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM VISTAS A MINIMIZAR O IMPACTO DO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO; IX- RECEBER, DILIGENCIAR E ENCAMINHAR SOLUÇÕES ÀS RECLAMAÇÕES DO MUNÍCIPE, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO; X- EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XI- ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; XII- ELABORAR PROJETOS DESTINADOS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A FIM DE ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA COM PRIORIDADE PARA A CRIANÇA, FAMÍLIA, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, GESTANTE E NUTRIZ E TAMBÉM NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA; XIII- REALIZAR ESTUDOS DA REALIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO E ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PERTINENTES; XIV- ASSESSORAR AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E AS ENTIDADES SOCIAIS FILANTRÓPICAS COM VISITAS AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; XV- DESENVOLVER PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM ORIENTAÇÃO FAMILIAR; XVI- DESENVOLVER E PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, EM CONJUNTO COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL; XVII- CRIAR E DESENVOLVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XVIII- PRESTAR SERVIÇOS DE ÂMBITO SOCIAL, INDIVIDUALMENTE E/OU EM GRUPOS, IDENTIFICANDO E ANALISANDO SEUS PROBLEMAS E NECESSIDADES MATERIAIS E SOCIAIS, APLICANDO MÉTODOS E PROCESSOS BÁSICOS DO SERVIÇO SOCIAL; XIX- PLANEJAR, EXECUTAR E ANALISAR PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS, EDUCACIONAIS E OUTRAS, UTILIZANDO TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA IDENTIFICAR NECESSIDADES E SUBSIDIAR PROGRAMAS EDUCACIONAIS, HABITACIONAIS, DE SAÚDE E FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, BEM COMO EFETUAR TRIAGEM NAS SOLICITAÇÕES DE AMBULÂNCIA, REMÉDIOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS, PRESTANDO ATENDIMENTO NA MEDIDA DO POSSÍVEL; XX- REALIZAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ATENDIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MANTER ATUALIZADO PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E INTEGRAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, XXI- GERIR E APOIAR TECNICAMENTE AS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IDOSO E BOLSA FAMÍLIA; XXII- GARANTIR BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PROPONDO MEDIDAS QUE JULGAR ADEQUADAS PARA EVITAR DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DO TRABALHO; XXIII- EXPEDIR INSTRUÇÕES QUE ORIENTEM O CUMPRIMENTO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CIRCULARES, PERTINENTES A ESSA SECRETARIA; XXIV- EFETUAR E/OU DETERMINAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SEUS SUBORDINADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; XXV- ESTUDAR OS ASSUNTOS QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO PREFEITO, ELABORANDO PARECERES E APRESENTANDO SOLUÇÕES; XXVI- CONTROLAR E SUPERVISIONAR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA QUANDO FOR O CASO; XXVII- RECEBER O MUNÍCIPE E PRESTAR-LHE ADEQUADO ATENDIMENTO; XXVIII- REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO; XXIX- COORDENAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SUA PASTA; XXX- APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA; XXXI- PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADOS PELO PREFEITO; XXXII- SUPERVISIONAR O CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO; XXXIII- REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO; XXXIV- EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.