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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 316/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2021
Descrição: A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
   

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