Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por chuvas intensas - CO-BRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260/2022 do MDR e dá outras providências
   

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