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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 487/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2026
Descrição: Regulamenta o uso de arma de fogo e munições de calibre permitido pela Guarda Municipal de Cantanhede, Maranhão, e dá outras providências.
   

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