HOMOLOGA o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2025. OBJETO: Registro de Preços visando a Eventual e Futura Aquisição de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e Não Perecíveis destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Cantanhede/MA, tendo assim por vencedoras desta licitação as empresas COMERCIAL GOA LTDA, localizada na Rua 03 - PQ TOPAZIO, nº 16, Letra C, Bairro Bela Vista, São Luís – MA, inscrita no CNPJ nº 33.614.584/0001-44, com o valor total de R$ 397.530,00(trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta reais); TDB DISTRIBUIDORA LTDA, localizada na Rua Umbelino 12 – Quadra 268, nº 14 – Galpão 03/04, Bairro: Dirceu Arcoverde II, CEP: 64078-300, Teresina - PI, inscrita no CNPJ nº 11.494.673/0001-61, com o valor total de R$ 616.887,00 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e sete reais); DISTRIBUIDORA FEN1X LTDA, localizada na Av. Governador Antônio Dino, nº 285, Centro, Minrinzal – MA, inscrita no CNPJ nº 42.518.108/0001-10, com o valor total de R$ 277.481,00 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais); LS SERVICOS E COMERCIO LTDA, localizada na Av. Avenida 01, nº 33, Quadra 03 Eco Marajá, Novo Marajá, Coroatá – MA, inscrita no CNPJ nº 37.906.648/0001-31, com o valor total de R$ 25.872,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais); D LORD COMERCIO LTDA, localizada na Rua Presidente Geisel, s/n, Galpao5 7 D-A, Bairro Chácara Brasil, São Luís – MA; inscrita no CNPJ nº 19.208.342/0001-20, com o valor total de R$ 119.125,00 (cento e dezenove mil, cento e vinte e cinco reais); PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, localizada na Av. Joao Moreira, nº 1337, Bairro Fomento, Pinheiro – MA, inscrita no CNPJ nº 24.775.201/0001-29 com o valor total de R$ 10.792,00 (dez mil, setecentos e noventa e dois reais); A M SERVICE LTDA, localizada na Rua Coronel Raimundo Araújo, nº 450, Quadra 038 Lote 0184, Bairro Campinho, Pinheiro – MA, inscrita no CNPJ nº 39.822.342/0001-22 com o valor total de R$ 130.936,00 (cento e trinta mil, novecentos e trinta e seis reais); U M L MENDES, localizada na Rua 2 - Jardim São Cristóvão, nº 12, Bairro São Cristóvão, São Luís – MA, inscrita no CNPJ nº 28.117.156/0001-76, com o valor total de R$ 9.020,00 (nove mil e vinte reais); P. I. CARDOSO ARAUJO, localizada na Av Beta, Qd-K/15-B/Esq.Av.Beta, nº 15, Bairro Bela Vista – São Luís – MA, inscrita no CNPJ nº 08.828.701/0001-25, com o valor total de R$ 23.940,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta reais); PHOENIX COMERCIAL LTDA, localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 240, Sala 04, Bairro São Cristóvão, São Luís – MA, inscrita no CNPJ nº 18.309.483/0001-76, com o valor total de R$ 157.960,00 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais); W.W R. DOS SANTOS AMORIM COMERCIO E SERVICOS LTDA, localizada na Rua Quarenta e Nove, nº 13, Vinhais, São Luís – MA, inscrita no CNPJ nº 11.661.354/0001-01, com o valor total de R$ 75.532,50 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Comunica assim o resultado final do Procedimento, levando em conta o interesse público e Administrativo. Cantanhede – MA, 13 de março de 2025. Emerson Marques Costa, Secretário e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação, amigável, de imóvel (terreno), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, e de acordo com o que dispõe o art. 5º, alínea “m”, do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1.941, e amparado no art. 13, II, alínea “l”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever e a necessidade da Administração Pública de garantir saúde e promover o bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens

DECRETA:

Art. 1º. Declara-se de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade de RANILDO BARBOSA AGEME:

·'c1rea total de 338,07 m², com área construída de 120 m², situado no Avenida Lister Caldas, Centro de Cantanhede-MA.

Art. 2º. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior visando a construção de um anexo ao centro pedagógico do Município de Cantanhede.

Art. 3º. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 14 de Março de 2025.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede