CONTRATO Nº 20250266

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANTANHEDE-MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Paulo Rodrigues, s/n, Centro, Cantanhede-MA, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social CLAUDIA MELO COELHO DE AGUIAR, com base na Cláusula Nona do contrato e no art. 155, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 20250266, lavrado no dia 05/05/2025, celebrado com a empresa AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA, estabelecida na Avenida Cem, S/N, Sala B48, Quadra 005, Lote M01, Terminal Intermodal da Serra, Serra – ES, CEP: 29161-384, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 46.221.464-0001-29, cujo objeto era a Aquisição de móveis, eletros, utensílios de cozinha e outros para distribuição na forma de sorteio em comemoração ao dia das mães no Município de Cantanhede/MA, em razão do não cumprimento quanto a entrega do objeto contratado. Os efeitos da presente rescisão iniciam-se a partir da data de sua publicação após assinatura deste termo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cantanhede, 22 de maio de 2025. Claúdia Melo Coelho de Aguiar, Secretária Municipal de Assistência Social.