Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação, amigável, de imóvel (terreno), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, e de acordo com o que dispõe o art. 5º, alínea “m”, do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1.941, e amparado no art. 13, II, alínea “l”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever e a necessidade da Administração Pública de garantir saúde e promover o bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens

DECRETA:

Art. 1º. Declara-se de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade de RANILDO BARBOSA AGEME:

·'c1rea total de 185,23 m², com área construída de 124.50 m², situado na rua das Garças, nº 06, Centro, Cantanhede-MA.

Art. 2º. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior visando a implantação de um laboratório de informática destinado ao uso dos alunos da rede municipal de ensino no Município de Cantanhede.

Art. 3º. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cantanhede, 13 de Agosto de 2025.

José Martinho dos Santos Barros

Prefeito Municipal de Cantanhede

O MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Edital nº 003/2025 – SEMED, torna público o resultado da análise dos recursos interpostos contra a lista preliminar de candidatos inscritos e a lista definitiva de inscritos do Processo Seletivo para a Função de Direção Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cantanhede/MA.

1.1. A Comissão Especial analisou o(s) recurso(s) recebido(s) no prazo estabelecido e deliberou conforme a tabela abaixo:

NºCANDIDATODECISÃO DA COMISSÃO014Regina Duarte BaimaDeferido

1.2. A lista definitiva de candidatos inscritos encontra-se no Anexo Único desta publicação.

1.3. Ficam os candidatos regularmente inscritos convocados para a realização da Prova Escrita, etapa obrigatória do certame, que será aplicada conforme as informações abaixo:

Data da Prova: 17/08/2025 (domingo);

Horário: início da prova às 08h00min;

Local: Escola Municipal José de Melo e Silva, localizada na Avenida Rio Branco - Centro, Cantanhede/MA.

1.4. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, portando documento oficial de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

Cantanhede/MA, 13 de agosto de 2025.

OSWANDO QUARESMA DO LAGO

Presidente da Comissão Especial de Processo Seletivo

Portaria nº 167/2025

ANEXO ÚNICO

LISTA DEFINITIVA DE INSCRITOS

LISTA DEFINITIVA DE INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLARNº INSCNOMECPFESCOLA PRETENDIDA001RAIMUNDA GRACIELY CARVALHO CORREA 018.247.523-93E M TAMBÁ002MARIA DA CUNHA MARTINS375.515.903-15E M PEDRO FREITAS CALDAS 003ELIZANGELA PEREIRA VIEIRA 993.594.053-33E M QUILOMBOLA JOSE DOS SANTOS004GIRLENE SOUSA PEREIRA DA COSTA016.563.563-09E M ELIAS CARVALHO005SÂMARA RIBEIRO DA COSTA832.414.853-15CRECHE MUNICIPAL MAE E FILHA 006ANTONIO PEREIRA DA SILVA931.101.463-04EFA ARLETE RODRIGUES DOS SANTOS 007MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA405.464.203-97E M RAIMUNDA DO SOCORRO MARTINS CARDOSO008GEANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA 025.880.163-83E M JOAO BATISTA ABREU CARDOSO009MARIA EUGENIA VIEIRA NETA019.649.713-22E M BENEDITA SILVA MOREIRA 010MARIA FERREIRA QUARESMA 807.615.423-53E M PEDRO FREITAS CALDAS 011EDIENES DE SOUSA MIRANDA004.532.543-06E M PROFESSOR JOSE DE MELO E SILVA012EDIANA DE SOUSA MIRANDA AGUIAR 010.613.743-35E M DESEMBARGADOR SARNEY COSTA 013ELIONETE LOPES DE SOUSA482.877.843-87E M FIRMINA DOS SANTOS BARROS 014REGINA DUARTE BAIMA872.546.273-04E M JOÃO BATISTA ABREU CARDOSO015MARIA DOS MILAGRES SILVA482.885.863-68E M PROFESSORA ISABEL DOS SANTOS SOUSA016MISSILENE NASCIMENTO QUARESMA658.968.153-87CRECHE RAIMUNDO JOAO FERREIRA 017NIELY QUARESMA DOS SANTOS034.259.793-09E M ROSA MONTELO FERREIRA 018TELMA REGINA MOREIRA467.615.193-49E M NILZA AMORIM ROCHA019ERENILSON GOMES SERRA972.286.803-91CMB 2 DE JULHO XXIV E M RISA BELFRT PIRES ALVES 020SUELY PEREIRA LIMA968.009.253-49J I FRANCICO DE ASSIS XIMENES ARAGAO FILHO021LUCENILDE VERAS EVANGELISTA012.398.693-12E M PEDRO FREITAS CALDAS 022PARNACEIA DE SOUSA CRUZ REGO010.610.523-03E M JOAO BATISTA ABREU CARDOSO023MARIA DA DORES ALVES DA SILVA932.702.083-91E M NILZA AMORIM ROCHA024DIGELMA ARAUJO DO LAGO813.569.853-04E M LEDA MARIA CHAVES TAJRA025CELSO CRUZ CALDAS890.049.653-00E M TRADO026JOSE ALBERTO MATOS FERNANDES 505.358.033-20E M ELIAS CARVALHO027DEIVYSON LINHARES RIBEIRO027.432.433-41E M HILDO OLIVEIRA ROCHA028LELMA LAYSE PINHEIRO DOS SANTOS 051.340.113-03J.I. ANTÔNIO HENRIQUES LEAL 029CARMINHA FERREIRA DA SILVA COUTINHO018.553.773-14E.M. TRADO