Dispõe sobre a convocação de aprovados no Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Cantanhede e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede,
DECRETA:
Art. 1º. Convocam-se os candidatos listados no Anexo I para apresentação de documentos necessários à contratação, no prazo de 3 dias úteis.
Art. 2º. Os documentos a serem apresentados estão descritos no anexo II deste decreto.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 13 de Agosto de 2026.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal de Cantanhede
ANEXO I – CANDIDATOS CONVOCADOS
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSNINNOME COMPLETOSITUACAO38º2001IRIDAN FERREIRA SOARESCLASSIFICADO CR
CARGO: MONITOR ESCOLAR
CLASSNINNOME COMPLETOSITUACAO70º397IRLANA MARTINS DA CONCEIÇÃOCLASSIFICADO CR
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1.Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, emitida há no máximo 10 (dez) anos.
2.Cadastro de Pessoa Física atualizado (CPF);
3.Certidão de Casamento ou Nascimento atualizada (emitida há no máximo noventa dias);
4.Cadastro do PIS/PASEP;
5.Título de Eleitor;
6.Certidão de Quitação Eleitoral;
7.Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino;
8.Comprovante de Escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo devidamente registrado pelo MEC;
9.Registro no Conselho Regional de sua classe, caso exigido para a função;
10.Certidão de quitação ou regularidade com o Conselho Regional de sua classe.
11.Comprovante de Residência atualizado;
12.Certidão Negativa de ações criminais da Justiça Estadual e Federal
13.Conta Bancária para crédito salarial junto ao Banco do Brasil S/A.
14.Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
15.Declaração de Bens atualizada ou cópia da última declaração de Imposto de Renda.
16.Atestado de sanidade física e mental;
17.01 (uma) foto 3x4, colorida e recente;
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação, amigável, de imóvel (terreno), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cantanhede, no uso da atribuição da Lei Orgânica do Município de Cantanhede, e de acordo com o que dispõe o art. 5º, alíneas “d” e “h”, do Decreto nº 3.365/41, combinado com o art. 13, inciso II, alínea “l”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever e a necessidade da Administração Pública de garantir saúde e promover o bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens
DECRETA:
Art. 1º. Declara-se de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade de JOÃO BATISTA ABREU:
·'c1rea total de 0,0450 ha (450,00 m²), com perímetro de 90,000 m, situado na Estrada Carroçal, Vila Isabel, Cantanhede-MA.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior visando a instalação de poço artesiano destinado ao abastecimento de água da comunidade da Vila Isabel, no Município de Cantanhede-MA.
Art. 3º. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º. Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cantanhede, 13 de Agosto de 2026.
José Martinho dos Santos Barros
Prefeito Municipal de Cantanhede
