Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 409/2023
06/09/2023
Dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do enfermeiro e técnico de enfermagem a que se refere a lei federal n° 14.434, de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
