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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS 2023

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, não “realiza” Transferências Voluntarias de 2020 até a presente data a quaisquer entes da Federação, o Município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

30/10/2023 97

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