Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, na o realiza Transferencias Voluntarias de 2021, 2022, 2023 e ate a presente data a quaisquer entes da Federaçao, o Município apenas recebe transfere ncias voluntarias do Estado e da Uniao, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
05/03/2024 21
