Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA, inscrita no CNPJ: 06.156.160/0001-00, na o realiza Transfere ncias Voluntarias de 2021, 2022, 2023 e ate a presente data a quaisquer entes da Federaça o o, o Municí pio apenas recebe transfere ncias voluntarias do Estado e da Unia o, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
08/04/2024 14
